Compliance Fiscal: Quais são os objetivos, papéis e responsabilidades desta função em uma corporação?

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Compliance Fiscal: Quais são os objetivos, papéis e responsabilidades desta função em uma corporação?

A expressão Compliance Fiscal vem sendo comentada nos meios empresariais, principalmente após a implantação do SPED pela Receita Federal. Atualmente, os principais grupos empresariais estão se voltando para sua aplicação, encontrando no Compliance a melhor forma de atender as conformidades e evitar custos com multas ou infrações.

O Compliance Fiscal é aplicado nas instituições como um conjunto de disciplinas para que sejam cumpridas todas as normas legais e regulamentares, gerando políticas e diretrizes para a empresa dentro do seu ramo de atividade, possibilitando evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam acarretar prejuízos à corporação.

Entendemos como Compliance Fiscal as conformidades estabelecidas no âmbito fiscal e tributário, onde o sistema deve manter uma forte ligação entre os diversos setores para garantir a saúde financeira da empresa, criando disciplinas, políticas e diretrizes para suas atividades. As regras criadas são utilizadas para o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação.

Objetivos e funções da Compliance Fiscal nas instituições

Através dos processos estabelecidos de Compliance Fiscal, a empresa tem condições de identificar os desvios relacionados a todas as operações, tomando ações para que qualquer operação não traga razões para autuações por parte do fisco.

Para entendermos bem a importância do Compliance Fiscal, podemos citar algumas situações de empresas que que desenvolvem suas atividades corriqueiramente, sem qualquer preocupação com a legislação.

Ao analisar mais a fundo as movimentações dessas empresas, notamos que não há qualquer controle ou regra adotada para o cumprimento das normais legais, identificando erros comuns nas apurações, já que, quando não há procedimento, é comum gerar falhas.

Diante de situações como a citada, é fácil constatar que a carga tributária incidente sobre as operações dessas empresas é totalmente desconhecida pelos seus administradores, gerando em total descontrole sobre toda a empresa. Quando há falta de um planejamento tributário, a falta de controle pode até mesmo levar uma empresa à falência.

Um dos erros mais comuns em grande parte das empresas é a falta de acompanhamento das alterações legais. O Brasil, infelizmente, ainda mantém uma tributação extremamente complexa, com quase 5 milhões de normas editadas desde a promulgação da Constituição de 1988, trazendo sérios problemas para uma empresa que não tenha um profissional especializado em legislação.

Diante dessa parafernália de normas e regras estabelecidas, é fácil constatar que a maior parte das empresas brasileiras não possuem controle total sobre suas operações, criando falhas nos procedimentos de gestão fiscal, sem que os seus administradores tenham conhecimento do impacto da tributação em seu produto final.

Para o fisco, entendemos que toda e qualquer pessoa jurídica que não exerce suas atividades de acordo com a legislação fiscal, está propensa a sofrer a aplicação de penalidades previstas, com multas que podem ser exorbitantes.

Como começar um processo de Compliance Fiscal

Para toda e qualquer empresa instalada em território nacional, o mais importante é manter o básico de forma perfeita, atendendo todas as normas previstas na legislação. Em seguida, a empresa deve elaborar um projeto bem definido, criando processos que possam trazer um Compliance Fiscal detalhado, procurando resultados sustentáveis e minimizando qualquer risco em que as operações possam incorrer.

Numa empresa, o Compliance Fiscal deve constar de alguns procedimentos básicos:

      1-Auditoria Fiscal Digital

Uma auditoria fiscal digital tem o objetivo de diagnosticar, enquadrar e monitorar os procedimentos e regras fiscais e tributárias, fazendo a análise de todas as variáveis das obrigações acessórias, como NF-e e seus elementos, auditoria das declarações e cruzamento de dados entre o SPED-Fiscal, o SINTEGRA, o SPED-Contribuições e o SPED-Contábil, além da DCTF, E-CAC e Dirf.

A auditoria fiscal digital traz como principais benefícios identificar riscos e oportunidades tributárias, fazendo a revisão fiscal de períodos retroativos e reduzindo riscos do SPED.

      2-Saneamento dos dados cadastrais

O Compliance Fiscal deve fazer o saneamento dos dados cadastrais, identificando a regularidade de seus clientes e fornecedores, além dos arquivos XML. O objetivo é evitar que o cliente deixe de tomar crédito no caso de um fornecedor estar irregular, possibilitando identificar todas as NF-e emitidas por ele ou contra ele.

     3-Enquadramento tributário

O Compliance Fiscal possibilita a adequação e a conformidade de todos os elementos fiscais necessários para o faturamento das operações da empresa, tanto estaduais quanto interestaduais, adequando as operações dentro da legislação atual e vigente.

     4-Monitoramento tributário

Desde que enquadradas nas regras tributárias, a empresa, através do Compliance Fiscal, poderá fazer o monitoramento constante de suas operações, mantendo os procedimentos fiscais atualizados dentro das regras vigente, através do confronto com a auditoria digital e o cruzamento de informações nos seus arquivos, comparando com as demais obrigações acessórias.

     5-Revisão fiscal e tributária

O principal objetivo do Compliance Fiscal com essas atividades é fazer a revisão de todos os procedimentos fiscais, reduzindo os passivos ocultos tributários e fiscais e identificando possíveis créditos estabelecidos de forma legal que possam ser tomados, reduzindo a carga tributária da empresa.

Compliance fiscal, uma função para fazer parte da cultura empresarial

O Compliance Fiscal deve ser aplicado em todos os setores da empresa, tornando-se parte de sua cultura corporativa. Portanto, não se trata de uma função que atenda apenas ao setor tributário.

Deve ser uma função que tome parte de todos os procedimentos da organização, não se restringindo às operações, mas tornando-se um instrumento de relacionamento com fornecedores, com clientes, com bancos e investidores.

Desta forma, um programa de Compliance Fiscal deve passar pela compreensão dos princípios básicos de todas as obrigações, tornando-se uma tarefa para profissionais especializados, não devendo ser visto apenas como um programa que possibilite fazer a apuração e saneamento de possíveis violações à legislação, mas sim como um programa que mantenha a saúde da empresa em ordem e suas finanças adequadas ao seu funcionamento.

Para que o Compliance Fiscal consiga atingir seus objetivos e se tornar uma ferramenta eficiente, mais do que tudo é importante que ele faça parte da cultura da empresa. Assim, deve ser implementado e disseminado entre todos os participantes da empresa, mantendo precisão e assiduidade, tornando-se parte integrante de cada atividade da empresa.

Até a próxima!

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