Menos Burocracia: Regime de Tributação Simplificada!

Menos Burocracia

Menos Burocracia: Regime de Tributação Simplificada!

Uma das coisas que não se pode negar que melhorou e muito a nossa vida nessas últimas duas décadas foi o acesso à internet.

Com ele, fronteiras foram quebradas e um mundo de conhecimento e facilidades se abriu, trazendo oportunidades para todos os internautas.

A facilidade em buscar por produtos sem mesmo ter que sair de casa motivou muito o comércio, inclusive o exterior.

Sair na frente da moda do país adquirindo produtos importados, se tornou uma mania mundial, fazendo crescer cada dia mais o setor de importação e de exportação.

No entanto importar produtos têm suas obrigatoriedades, como por exemplo, o pagamento de imposto incidente sobre o mesmo.

No Brasil, o sistema de tributação nas importações é legalizado pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Mas afinal o que é o Regime de Tributação Simplificada?

A pergunta para essa resposta você encontra logo a seguir. Vamos lá?

Conhecendo o Regime de Tributação Simplificada.

Seja para a compra de produtos para uso próprio ou ainda para revender no país, atualmente cada dia mais vem crescendo o número de pessoas que procuram por produtos importados.

É claro que isso auxilia e muito na contribuição da economia do país e exatamente por isso, para facilitar a compra e minimizar as dificuldades que possam vir a impedir a busca por tais produtos, o Governo criou um tipo de tributação menos burocrática e mais prática: o Regime de Tributação Simplificada.

Através das regras estabelecidas pelo Governo Federal, as taxas foram unificadas em apenas uma tarifa única cobrada por meio de Nota de Tributação Simplificada.

O Decreto-Lei nº 1804/80 intitula a obrigação de aplicação de alíquota única de 60% sobre os produtos cujo valor seja inferior a US$ 500 (quinhentos dólares) para produtos diferentes de cigarros e bebidas alcoólicas.

Quem pode utilizar desse tipo de Sistema de Tributação Simplificado?

Algumas regras também são estipuladas para beneficiar o usuário do Sistema de Tributação Simplificada. Sendo assim para se enquadrar nesse tipo de regime, algumas exigências devem ser cumpridas, como:

  • O comprador deve ser pessoa física;
  • O vendedor também deve ser pessoa física;
  • O produto deve ser para uso próprio (não destinado à comercialização);
  • O valor não pode ultrapassar US$ 500 dólares.

Como é calculado o valor aduaneiro?

O Valor Aduaneiro é calculado com base no preço do produto, o frete e o seguro de envio de remessa, se este for o caso.

Em alguns casos os remetentes arcam com os valores de despesas de envio, já em outros casos já são incluídos no valor do produto os encargos financeiros dos mesmos. Sendo assim, em ambos os casos descritos acima, o valor Aduaneiro é estimado apenas no preço do produto.

Alguns estados também cobram ICMS sobre a mercadoria, podendo chegar a 10% do valor total, já incluso a taxa de importação.

Existe isenção para a taxa de importação?

Algumas situações não sofrem com a aplicação da taxa de importação. São elas:

  • Qualquer produto cujo valor seja inferior a US$ 50 dólares;
  • Compra de medicamentos para pessoa física;
  • Compra de livros, jornais e periódicos.

Quando devo pagar a nota de tributação simplificada?

Ao ser recebido pela Receita Federal, o produto passa por inspeção pelos fiscais aduaneiros onde o mesmo é analisado.

Caso haja constatação da correta declaração, o órgão expedirá a Nota de Tributação Simplificada para pagamento de 60% do valor.

Na sequência, o pagamento poderá ser realizado nas agências dos correios no momento da retirada da encomenda.

É importante estar ciente que nesse momento também podem ser cobrados valores de Despacho Postal e valor de ICMS, se estes forem aplicados ao caso.

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